O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) completa, no dia 13 de julho, dezenove anos de criação. Uma luta de muitos(as), mas ainda legitimado por poucos(as). O desconhecimento do ECA reforça o não cumprimento de uma lei que tem como objetivo garantir os diretos da infância e adolescência.
Com sua missão respaldada pelo ECA, a Casa Pequeno Davi tem sido uma das instituições da sociedade civil que luta pelo cumprimento efetivo da Lei 8.069/1990, que traz no seu artigo 4º o que todos(as) devemos garantir a meninos e meninas independente de qualquer situação (classe social, etnia, religião, etc).
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
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