Lei 8.069 de 13 de julho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega a maioridade e em todo o Brasil a sociedade se organiza para debater os avanços e o que precisa melhorar na promoção e defesa dos direitos da infânia e adolescência.
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